A proteção social e jurídica ao adolescente em conflito com a lei no Brasil

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente veio inovando o ordenamento jurídico brasileiro até então existente pois revolucionou o modo com que o Estado deveria encarar o cidadão em formação que são as crianças e os adolescentes, assegurando para eles a primazia da atenção e proteção do Estado frente a sua especial condição de ser humano em formação. O novo diploma foi elaborado sobre novas ideias propagada a nível internacional e careciam de efetivação dentro do território nacional, que buscava uma política para tratar com esses seres em desenvolvimento calcado sobremaneira no viés pedagógico e não no repressivo punitivo. O presente trabalho busca verificar o processo de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, se ele de fato está sendo efetivamente cumprido com os objetivos a que se propõe, destacando ainda a desnecessária redução da maioridade penal, uma vez que o mais sensato seria buscar a efetivação do Estatuto antes de buscar uma redução da idade penal. Destaca ainda o processo evolutivo das legislações específicas da matéria, os novos conceitos incorporados com o passar do tempo até a enfim promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente fazendo valer a doutrina da proteção integral para que assim esse diploma seja de fato um veículo transformador da realidade dos adolescentes.