A responsabilidade civil do estado por ineficiência na prestação do serviço na rede pública de saúde: a função do Poder Judiciário e seus precedentes na garantia do direito à saúde pública

Abstract

Este trabalho busca analisar a responsabilidade civil do Estado pela ineficiência no serviço de saúde pública, bem como mostrar o papel do Poder Judiciário na efetivação de tal direito, levando-se em consideração os principais precedentes judiciais acerca do tema. O primeiro capítulo aborda a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado nos ordenamentos jurídicos, além das teorias da responsabilidade civil estatal e o tratamento constitucional brasileiro dado a tal instituto. O segundo capítulo trará a natureza jurídica da responsabilidade por omissão do Estado, suas teorias e a adoção pelos tribunais brasileiros. Mostrará ainda a saúde pública no Brasil, o histórico e seu tratamento nas constituições brasileiras. Abordará o serviço de saúde pública no país e suas políticas públicas de implementação, demonstrando a ineficácia na concretização de tal direito e aplicação da responsabilidade civil por omissão, no qual será defendida a tese da aplicação da responsabilidade objetiva no caso de ineficácia na prestação do serviço público de saúde, mormente por conta do seu dever constitucional de garantia da saúde aos seus cidadãos. No terceiro capítulo será apresentado a tese de defesa estatal nas omissões nos serviços de saúde pública, com base na cláusula de reserva do possível sendo feito um contraponto com a garantia do mínimo existencial. Analisará um estudo a respeito do tratamento que a matéria vem recebendo nos tribunais superiores brasileiros que apontam a responsabilidade do Estado pela efetivação do direito à saúde pública nos casos individuais trazidos à apreciação do Judiciário. Os meios inerentes e os limites de atuação do Poder Judiciário sem que enseje a intervenção nos demais poderes através de um estudo de caso concreto. Tratará da “desjudicialização” da saúde em razão da discricionariedade da Administração Pública como forma de diminuir as demandas judiciais na busca pelo direito à saúde pública.