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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1723
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dc.contributor.authorLIMA, Bianca da Silva-
dc.date.accessioned2017-11-27T20:49:48Z-
dc.date.available2017-11-27T20:49:48Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1723-
dc.descriptionThe purpose of this study is to make few comments about the ISS, especially regarding the conflicts regarding the competency of municipality to collect the tax. The ISS is a municipal tax, on which it depends on an ordinary law to institute the same, it occurs that its normative structure is regulated in the federal supplementary legislation of 116/2003 of national scope, with that there is a limited tax jurisdiction, the From which, due to the conflicts of the competent municipality, a true "fiscal war" was established among the municipalities in the collection plan of the ISS, since one of the most controversial points refers to the "place of rendering of services", as observed In the course of this study.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como finalidade tecer alguns comentários acerca do ISS, em especial no que se refere aos conflitos relativos à municipalidade competente para realizar a cobrança do imposto. O ISS é um imposto municipal, do qual depende de lei ordinária para instituir o mesmo, ocorre que sua estrutura normativa está disciplinada na legislação complementar federal de nº 116/2003 de âmbito nacional, com isso tem-se ai uma competência tributária limitada, a partir da qual, devido aos conflitos de municipalidade competente, se estabeleceu uma verdade “guerra fiscal” entre os municípios no plano arrecadatório do ISS, visto que um dos pontos mais controverso refere-se ao “local da prestação dos serviços”, como é observado no decorrer deste trabalho.pt_BR
dc.publisherUFMApt_BR
dc.subjectTributos; ISS.;Competência; Municipalidadept_BR
dc.subjectTributes; ISS; Competence; Municipalitypt_BR
dc.titleCONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: o caso do ISS.pt_BR
dc.title.alternativeCONFLICT OF TAX COMPETENCE: THE ISS CASE.pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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