CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: o caso do ISS.

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade tecer alguns comentários acerca do ISS, em especial no que se refere aos conflitos relativos à municipalidade competente para realizar a cobrança do imposto. O ISS é um imposto municipal, do qual depende de lei ordinária para instituir o mesmo, ocorre que sua estrutura normativa está disciplinada na legislação complementar federal de nº 116/2003 de âmbito nacional, com isso tem-se ai uma competência tributária limitada, a partir da qual, devido aos conflitos de municipalidade competente, se estabeleceu uma verdade “guerra fiscal” entre os municípios no plano arrecadatório do ISS, visto que um dos pontos mais controverso refere-se ao “local da prestação dos serviços”, como é observado no decorrer deste trabalho.