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http://hdl.handle.net/123456789/1724| Título: | PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA: uso por entidades de direito privado pertencentes à administração indireta. |
| Título(s) alternativo(s): | ADMINISTRATIVE POLICE POWER: use by private law entities belonging to the indirect administration. |
| Autor(es): | MENDES, Cássio Sousa |
| Palavras-chave: | Poder de Polícia; Administração Indireta; Características; Competência; Delegação Police Power; Indirect Administration; Characteristics; Competence; Delegation |
| Data do documento: | 29-Ago-2017 |
| Editor: | UFMA |
| Resumo: | Esta monografia faz um estudo sobre a possibilidade da delegação do poder de polícia, que originariamente já nasce com alguns órgãos, à entes dotados de personalidade jurídica de direito privado pertencentes à Administração Indireta. Nosso estudo visa abordar as limitações os benefícios e se possível os meios legais para essa delegação ocorrer de forma legítima. Buscamos saber também se há alguma inconstitucionalidade quanto a esse tipo de delegação, visto que, o fundamento primário do poder de polícia é a supremacia do interesse público sobre o privado, justamente buscando manter resguardados os direitos individuais e coletivos contra possíveis ingerências. Inicialmente, faz-se um breve relato sobre a origem, seu conceito, suas características. Identificamos os órgãos competentes para exercê-lo e em seguida verificamos a possibilidade dessa competência ser delegada aos órgãos em questão. Por fim, são apresentados dados da doutrina, da jurisprudência e a legislação vigente que trata do assunto. |
| Descrição: | This monograph examines the possibility of delegating police power, which was originally born with some bodies, to entities with legal personality in private law belonging to the Indirect Administration. Our study aims to address the benefits limitations and if possible the legal means for such delegation to take place legitimately. We also want to know if there is any unconstitutionality regarding this type of delegation, since the primary basis of police power is the supremacy of the public interest over the private, precisely seeking to keep individual and collective rights protected against possible interference. Initially, a brief account is made of the origin, its concept, its characteristics. We identify the competent bodies to exercise it and then verify the possibility of this competence being delegated to the organs in question. Finally, data are presented of the doctrine, jurisprudence and current legislation that deals with the subject. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1724 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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