LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCURSO DO ÓDIO: limites e ponderações adotadas pelo Poder Judiciário na análise da venda e acesso ao livro “Minha luta”, de Adolf Hitler.

Abstract

A entrada em domínio público do livro “Mein kampf”, de Adolf Hitler, em 2016, trouxe novamente à tona o debate a respeito do conflito entre a liberdade de expressão e informação e a dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais e constitucionalmente garantidos. O conteúdo do livro, notadamente antissemita, preconceituoso e discriminatório, é visto pela maioria da doutrina e jurisprudência brasileira como uma verdadeira afronta aos direitos humanos, motivo pelo qual, a princípio, a sua publicação foi judicialmente proibida. Importa analisar se a censura de um conteúdo através da cominação de sanções penais é, de fato, uma maneira eficaz e razoável de busca por uma sociedade democrática e tolerante. Tendo por base o entendimento firmado nos Estados Unidos da América e nas cortes interamericanas a respeito do tema, propõe-se uma abordagem mais liberal por parte do Estado brasileiro, a fim de garantir uma maior efetividade e respeito a princípios constitucionalmente garantidos, priorizando o debate. A limitação à liberdade de expressão, opinião e informação em relação ao discurso do ódio só é legítima em casos de claro e iminente risco de as ideias refletirem, de forma concreta, em ações e comportamentos violentos ou discriminatórios. Emprega-se o método dedutivo de abordagem, através de revisão bibliográfica, determinada pelo procedimento de documentação indireta.