A ATUAÇÃO DO COMITÊ NACIONAL PARA REFUGIADOS – CONARE – COMO MECANISMO E INSTRUMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇAO E APOIO AOS REFUGIADOS NO BRASIL.

Abstract

O presente trabalho pretende analisar a atuação do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE – como mecanismo e instrumento para a implementação de ações de proteção e apoio aos refugiados no Brasil. Foi elaborado por meio da técnica de pesquisa documental- exploratória. Baseou-se em um levantamento bibliográfico, como livros, artigos, periódicos, revistas, sites da internet, leis vigentes, tratados e convenções internacionais, bem como em respostas de um questionário endereçado à Coordenadora do Centro de Refugiados da Cáritas de São Paulo. Objetiva verificar a atuação do CONARE como mecanismo e instrumento para a implementação de ações eficientes e eficazes voltadas à proteção, assistência e apoio aos refugiados no Brasil. Faz um apanhado sobre os Direitos Humanos e o Direito Internacional dos Refugiados. Ressalta a importância do Alto Comissariado das Nações Unidas – ACNUR - para a proteção dos direitos destes. Destaca a importância da Lei 9.474/97, como um marco jurídico na proteção dos direitos dos refugiados no Brasil e a importância do Comitê Nacional para Refugiados – CONARE - no sentido de implementar políticas públicas estabelecidas pela norma citada. Comenta as principais alterações trazidas pela Lei nº 13.445/17 - Lei de Migração, relacionadas aos apátridas e asilados. Expõe dados Estatísticos sobre os refugiados e deslocados no mundo, com base em informações de relatórios do ACNUR. Aborda as principais ações direcionadas aos programas sociais e de assistência para refugiados, a partir da atuação do Estado e da Sociedade Civil, com destaque para o trabalho realizado pela Cáritas Brasileira. Por fim, conclui-se que o Comitê Nacional dos Refugiados exerce um papel de destaque e importância na proteção e defesa dos Direitos dos Refugiados no Brasil, acolhendo-os, em consonância aos princípios da dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos, garantidos na Constituição Federal e em leis, tratados e convenções internacionais, dentro das possibilidades disponibilizadas aos cidadãos brasileiros, ou seja, ainda com carências no que tange a infraestrutura social e econômica.