REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: as implicações no processo licitatório, a partir da Lei nº 12.462/2011.

Abstract

O presente trabalho se propôs a estudar o novel instrumento para Contratações Públicas, convencionalmente chamado de RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), o qual foi instituído pela Lei nº 12.462/2011. Esse novo regime de licitações trouxe consigo diversas implicações em detrimento à Lei de Regime Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93). Insta destacar que esse instituto nasce em meio a uma gama extensa de críticas ao regime tradicional de licitações, tendo em vista a demasiada quantidade de formalidades que ocasiona morosidade ao processo licitatório. Essa nova legislação veio para tornar mais célere e desburocratizar as contratações públicas no que tange à execução de obras públicas e serviços, para a realização de eventos esportivos de grande proporção no Brasil. Em que pese as contribuições oportunizadas por essa nova lei, muito ainda se discute acerca de sua suposta inconstitucionalidade e, por conseguinte, sua revogação parcial ou total. Em contrapartida, a sua aplicação definitiva e extensiva são defendidas por parte dos juristas. Diante do referido contrassenso, é que se debruçou, à luz da Carta Magna e das legislações supramencionadas, investigar as inquietações que envolvem a efetivação desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Nessa perspectiva, ressalta-se quais são os objetivos específicos deste estudo, a saber: indicar o contexto e os motivos que ensejaram a criação do instituto RDC; entender as inovações trazidas a lume pela Lei de RDC, em detrimento da Lei 8.666/93; e verificar se há compatibilidade do instituto RDC com os princípios constitucionais e administrativos, bem como as refutações que o englobam.