A LAICIDADE ESTATAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: desafios de efetivação do princípio em face do PLC nº 160/2009.

Abstract

Conceitua o princípio da laicidade estatal, identificando quais os ideais genéricos que compõem seu corolário de significados. Elabora conceitos correlatos, de fenômenos que se relacionam com a laicidade, mas que com ela não se confundem. Utiliza o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica em artigos científicos, doutrina e sítios oficiais. Analisa o histórico de evolução do princípio da laicidade internacionalmente, afunilando-o para vislumbrar suas diversas manifestações ao longo da tradição constitucional brasileira. Desembocando, então, na tratativa da laicidade estatal que consta da Constituição Federal brasileira de 1988, ora em vigor. Apresenta as diretrizes básicas do PLC nº 160/2009. Lançando mão de experiência do Direito Comparado, apresenta as principais virtudes da Lei de Associações Religiosas e Culto Público do México, como modelo legislativo de respeito à laicidade. Apresenta a Concordata celebrada entre Brasil e Santa Sé como elemento inspirador do Projeto de Lei. Analisa comparativamente os textos do Projeto de Lei e da Concordata, traçando seus eixos de coincidência literal. Conclui que o referido Projeto de Lei não representa um modelo desejável de Lei Geral de Religiões, não servindo aos propósitos de efetivação da laicidade no contexto brasileiro.