A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM FACE DA RESERVA DO POSSÍVEL: critérios objetivos para o fornecimento de medicamentos de alto custo não disponibilizados pelo estado.

Abstract

Este trabalho monográfico busca delinear critérios racionais e objetivos para orientar decisões judiciais em demandas que pleiteiam o fornecimento de medicamentos de alto custo. Baseia-se em metodologia de pesquisa bibliográfica, de acordo com o que a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal têm entendido. Aborda, inicialmente, o histórico dos direitos, até chegar aos direitos fundamentais, delineando um conceito para entender a fundamentalidade dos direitos sociais no atual ordenamento jurídico brasileiro. Trata do direito social à saúde e do Sistema Único de Saúde para tratar, então, da assistência farmacêutica, e seus componentes básico, estratégico e especializado. Apresenta, posteriormente, a questão da eficácia do direito à saúde e à assistência farmacêutica, aborda o problema da legitimidade do Judiciário para determinar ao Estado o fornecimento de medicamentos de alto custo. Por fim, apresenta a ponderação entre o mínimo existencial e a reserva do possível e delimita critérios objetivos para a tomada de decisão por magistrados.