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http://hdl.handle.net/123456789/1737| Título: | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| Título(s) alternativo(s): | CONTRACTING OF ADVOCATE SERVICES FOR INEXIGIBILITY OF BIDDING BY THE PUBLIC ADMINISTRATION. |
| Autor(es): | SANTOS, Isaac Vieira dos |
| Palavras-chave: | Administração Pública; Licitação; Inexigibilidade de Licitação; Serviços Advocatícios Public Administration; Bidding; Unenforceability Bidding; Advocacy Services |
| Data do documento: | 24-Ago-2017 |
| Editor: | UFMA |
| Resumo: | O presente estudo aborda sobre o tema da contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, com fundamento no artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93. Analisa o processo de contratação da Administração Pública, que exige prévia licitação para a celebração dos contratos. Apresenta a contratação direta como exceção ao dever de licitar e os principais pontos que distinguem a licitação dispensável da licitação inexigível. Aborda ainda, as hipóteses de inexigibilidade de licitação. Elenca os pressupostos indispensáveis que autorizam a contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade do procedimento licitatório. Por fim, apresenta-se levantamento jurisprudencial com a finalidade de demonstrar o posicionamento dos tribunais a respeito desse tema. |
| Descrição: | The present study deals with the subject of the contracting of legal services by the Public Administration, based on Article 25, II, of Law 8,666/93. It analyzes the process of contracting the Public Administration, which requires prior bidding for the conclusion of the contracts. It presents the direct contracting as an exception to the duty to bid and the main points that distinguish the dispensable bid from the unenforceability bidding. It also addresses the hypotheses of unenforceability bidding. It lays down the indispensable prerequisites that authorize the contracting of legal services due to the unenforceability of the bidding procedure. Finally, a case-law survey is presented with the purpose of demonstrating the position of the courts on this issue. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1737 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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