CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SANTOS, Isaac Vieira dos

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1737

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SANTOS, Isaac Vieira dos	-
dc.date.accessioned	2017-11-29T13:34:31Z	-
dc.date.available	2017-11-29T13:34:31Z	-
dc.date.issued	2017-08-24	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1737	-
dc.description	The present study deals with the subject of the contracting of legal services by the Public Administration, based on Article 25, II, of Law 8,666/93. It analyzes the process of contracting the Public Administration, which requires prior bidding for the conclusion of the contracts. It presents the direct contracting as an exception to the duty to bid and the main points that distinguish the dispensable bid from the unenforceability bidding. It also addresses the hypotheses of unenforceability bidding. It lays down the indispensable prerequisites that authorize the contracting of legal services due to the unenforceability of the bidding procedure. Finally, a case-law survey is presented with the purpose of demonstrating the position of the courts on this issue.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente estudo aborda sobre o tema da contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, com fundamento no artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93. Analisa o processo de contratação da Administração Pública, que exige prévia licitação para a celebração dos contratos. Apresenta a contratação direta como exceção ao dever de licitar e os principais pontos que distinguem a licitação dispensável da licitação inexigível. Aborda ainda, as hipóteses de inexigibilidade de licitação. Elenca os pressupostos indispensáveis que autorizam a contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade do procedimento licitatório. Por fim, apresenta-se levantamento jurisprudencial com a finalidade de demonstrar o posicionamento dos tribunais a respeito desse tema.	pt_BR
dc.publisher	UFMA	pt_BR
dc.subject	Administração Pública; Licitação; Inexigibilidade de Licitação; Serviços Advocatícios	pt_BR
dc.subject	Public Administration; Bidding; Unenforceability Bidding; Advocacy Services	pt_BR
dc.title	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.	pt_BR
dc.title.alternative	CONTRACTING OF ADVOCATE SERVICES FOR INEXIGIBILITY OF BIDDING BY THE PUBLIC ADMINISTRATION.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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