AS POSSIBILIDADES E OS ENTRAVES JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS PARA A DECLARAÇÃO DO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” NO CONTEXTO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO.

Abstract

O trabalho em apreço tem como escopo analisar a possibilidade da declaração do sistema prisional brasileiro enquanto “Estado de Coisas Inconstitucional”, a partir do julgamento das medidas cautelares na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, discutindo os entraves jurídico-constitucionais desse instituto. Por isso, também possui como objetivos analisar a caracterização do Estado de Coisas Inconstitucional; estudar a origem do Estado de Coisas Inconstitucional, a partir das decisões da Corte Constitucional Colombiana; discutir a situação carcerária, no Brasil, a partir da normatividade da Constituição Federal de 1988; e abordar a concessão de medidas cautelares na ADPF nº 347.