AS POSSIBILIDADES E OS ENTRAVES JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS PARA A DECLARAÇÃO DO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” NO CONTEXTO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO.

AMARAL NETO, João Francisco

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1740

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	AMARAL NETO, João Francisco	-
dc.date.accessioned	2017-11-29T14:19:13Z	-
dc.date.available	2017-11-29T14:19:13Z	-
dc.date.issued	2017-08-04	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1740	-
dc.description	The work in esteem has as a scope to analyze the possibility of declaration of the Brazilian prisonal system as a "Unconstitutional State of Things", from the judgment of the precautionary measures on the request for non-compliance of basic principles (ADPF) nº 347, discussing the constitutional-juridical obstacles of this institution. That's why it also has as goals analyze the characterization of the unconstitutional State of Things from the decisions of the Colombian Constitutional Court; discuss the carceral situation, in Brazil, from the normativity of the Federal Constitution of 1988; and to approach the concession of precautionary measures on ADPF nº 347.	pt_BR
dc.description.abstract	O trabalho em apreço tem como escopo analisar a possibilidade da declaração do sistema prisional brasileiro enquanto “Estado de Coisas Inconstitucional”, a partir do julgamento das medidas cautelares na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, discutindo os entraves jurídico-constitucionais desse instituto. Por isso, também possui como objetivos analisar a caracterização do Estado de Coisas Inconstitucional; estudar a origem do Estado de Coisas Inconstitucional, a partir das decisões da Corte Constitucional Colombiana; discutir a situação carcerária, no Brasil, a partir da normatividade da Constituição Federal de 1988; e abordar a concessão de medidas cautelares na ADPF nº 347.	pt_BR
dc.publisher	UFMA	pt_BR
dc.subject	Sistema prisional brasileiro; Estado de coisas inconstitucional; Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347; Constituição Federal de 1988	pt_BR
dc.subject	Brazilian prisional system; Unconstitutional state of things; Request for noncompliance of basic principles nº 347; Federal Constitution of 1988	pt_BR
dc.title	AS POSSIBILIDADES E OS ENTRAVES JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS PARA A DECLARAÇÃO DO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” NO CONTEXTO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO.	pt_BR
dc.title.alternative	The possibilities and legal-constitutional barriers to the declaration of the "state of unconstitutional things" in context of the brazilian prison system.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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