A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E SUA RELAÇÃO COM O ÔNUS DA PROVA: uma constante análise que se impõe.

Abstract

Trata-se o presente trabalho de análise da presunção de veracidade e sua relação com o ônus da prova. Conforme o entendimento predominante entre a doutrina e a jurisprudência pátrias, a presunção de veracidade transfere ao particular o ônus da prova da ilegalidade dos atos administrativos. Tal entendimento decorre do regime jurídico-administrativo, que sob o fundamento da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, reveste a Administração Pública de prerrogativas como o objetivo de garantir a celeridade e segurança das atividades do Poder Púbico. Entretanto, quando se analisa a relação entre o particular e a Administração no campo probatório percebe-se uma posição de desigualdade, sobretudo, quando em alguns casos é quase impossível provar a inocorrência de fatos que motivaram a edição de determinados atos administrativos. Desse modo, a prevalência do entendimento da presunção de veracidade tal como está concebido com relação ao ônus da prova torna prejudicado a concretização da justiça na medida em que o particular, em alguns casos, não dispõe de meios hábeis para provar as suas alegações quanto à ilegalidade dos atos administrativos. Assim, confrontada essa realidade com os princípios do devido processo legal, (em especial com o contraditório e a ampla defesa e com o princípio da igualdade processual), da presunção de inocência, impõe-se que, no caso concreto, haja uma adequação da distribuição do ônus da prova. Não pretende este trabalho desqualificar a presunção de veracidade. Mas reavaliá-la para se adequar aos princípios constitucionais.