DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO PÚBLICO: um estudo sobre a imprescindibilidade de ato motivado através de processo administrativo.

Abstract

O contrato de trabalho gera uma relação jurídica entre empregado e empregador que, em regra, deve perdurar por tempo indeterminado, com o cumprimento das contínuas obrigações recíprocas que lhe são próprias. O fim de tal liame merece atenção especial do Direito e pode implementar-se por caso fortuito ou força maior, ou por vontade de uma ou ambas as partes, sendo o caso mais comum aquele implementado pelo empregador. A Administração Pública, diante da necessidade de movimentar a máquina estatal para consecução dos serviços públicos para atendimento da coletividade, constitui-se, incontestavelmente, em grande empregador na ordem trabalhista brasileira. Dentre os entes empregadores dos quais se utiliza a Administração para a realização de seus objetivos intrínsecos, estão as empresas públicas e as sociedades de economia mista, as quais, quando exercem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, se sujeitam, por mandamento plasmado na Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que toca às relações trabalhistas, mas não podendo, todavia, se afastar dos princípios administrativos constitucionalmente estabelecidos para toda a Administração Pública. Estão, portanto, sob um regime jurídico híbrido em que alguns regramentos privados são derrogados por preceitos públicos constitucionalmente postos. Diante disso, a cisão do vínculo empregatício dos empregados das empresas estatais por ato unilateral da Administração é questão em que surge a discussão sobre a necessidade da motivação para a validade do ato. Em que pese as divergências doutrinária e jurisprudencial, a dispensa sem justa causa de empregado dessas empresas estatais perfaz ato administrativo que deve ser cingido nos moldes publicísticos, observando, sobretudo, os princípios da motivação, impessoalidade, isonomia, ampla defesa e contraditório, tornando-se, assim, imprescindíveis sua motivação e o prévio processo administrativo. A Corte Suprema brasileira decidiu a questão em julgado recente e solidificou entendimento pela necessidade da motivação para legitimar o ato de dispensa do empregado público das empresas públicas e sociedades de economia mista, mas sem a necessidade, contudo, do processo administrativo. Diante, porém, da permanência do dissenso jurisprudencial, sobretudo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, e dúvidas quanto à extensão da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, a questão deverá ser reanalisada por este Pretório Excelso em sede de recurso de embargos.