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dc.contributor.authorCOELHO, Kallaham Nascimento Soares-
dc.date.accessioned2017-11-30T15:23:43Z-
dc.date.available2017-11-30T15:23:43Z-
dc.date.issued2017-07-13-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1749-
dc.descriptionThis work seeks to evaluate the effectiveness of the ILO conventions in the Brazilian legal system, limiting the field of study to those of number 29 and 105 that protect the dignity of the human being to the vehicle or forced labor. A historical and structural analysis of the ILO is carried out, highlighting its objectives, the procedure taken in the event of failure to comply with its Conventions and the way in which implementation and monitoring are carried out. In addition, it also analyzes international mechanisms to combat forced labor, notably the two Conventions in question. The study of effectiveness is accomplished through the use of concepts from the General Theory of Law and Public International Law. An effectiveness is approached under the scrutiny of the main instruments to combat forced labor implemented in the Country, which are the National Plan for the Eradication of Slave Labor, activities of the Labor Public Prosecutor's Office, of Special Mobile Task Force and “Dirty List” from the Ministry of Labor and Employment. The analysis concludes that Conventions 29 and 105 are an effective one, since they have influenced an adoption of a series of measures of social impact, projects to take thousands of people out of forced labor situation. However, it is clear that much still needs to be done, in view of the persistence of forced labor occurrences for Brazil.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho busca avaliar o grau de efetividade das Convenções daOIT perante o ordenamento jurídico brasileiro, limitando o campo de estudo às de número 29 e 105 que protegem a dignidade da pessoa humana ao vedarem o trabalho forçado. Elabora-se uma análise histórica e estrutural da OIT destacando seus objetivos, o procedimento tomado ante o inadimplemento de suas Convenções e o modo como tal implementação é monitorizada. Além disso, volta-se também à análise dos mecanismos internacionais de combate ao trabalho forçado, destacadamente as duas Convenções em comento. O estudo da eficácia é realizado mediante o uso de conceitos da Teoria Geral do Direito. A efetividade é abordada sob o crivo dos principais instrumentos de combate ao trabalho forçado implementados no País, quais sejam o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, a atuação do Ministério Público do Trabalho, as atividades do Grupos Especial de Fiscalização Móvel e a “Lista Suja” do Ministério do Trabalho e Emprego. A análise conclui que as Convenções 29 e 105 possuem efetividade, uma vez que influenciaram a adoção de uma série de medidas de impacto social, responsáveis por tirar milhares de pessoas de situação de trabalho forçado. Todavia, é patente que muito ainda precisa ser feito, tendo em vista que persistirem ocorrências de trabalho forçado no Brasil.pt_BR
dc.publisherUFMApt_BR
dc.subjectOrganização Internacional do Trabalho; Convenções 29 e 105; Efetividade; Trabalho forçadopt_BR
dc.subjectInternational Labour Organization; Conventions 29 and 105; Effectiveness; Forced labourpt_BR
dc.titleA EFETIVIDADE DAS CONVENÇÕES 29 E 105 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.pt_BR
dc.title.alternativeThe effectiveness of the Conventions 29 and 105 of the International Labour Organization related to the legal order Brazilian.pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Aparece nas coleções:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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