A EFETIVIDADE DAS CONVENÇÕES 29 E 105 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

Abstract

Este trabalho busca avaliar o grau de efetividade das Convenções daOIT perante o ordenamento jurídico brasileiro, limitando o campo de estudo às de número 29 e 105 que protegem a dignidade da pessoa humana ao vedarem o trabalho forçado. Elabora-se uma análise histórica e estrutural da OIT destacando seus objetivos, o procedimento tomado ante o inadimplemento de suas Convenções e o modo como tal implementação é monitorizada. Além disso, volta-se também à análise dos mecanismos internacionais de combate ao trabalho forçado, destacadamente as duas Convenções em comento. O estudo da eficácia é realizado mediante o uso de conceitos da Teoria Geral do Direito. A efetividade é abordada sob o crivo dos principais instrumentos de combate ao trabalho forçado implementados no País, quais sejam o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, a atuação do Ministério Público do Trabalho, as atividades do Grupos Especial de Fiscalização Móvel e a “Lista Suja” do Ministério do Trabalho e Emprego. A análise conclui que as Convenções 29 e 105 possuem efetividade, uma vez que influenciaram a adoção de uma série de medidas de impacto social, responsáveis por tirar milhares de pessoas de situação de trabalho forçado. Todavia, é patente que muito ainda precisa ser feito, tendo em vista que persistirem ocorrências de trabalho forçado no Brasil.