Incompatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção da inocência no Brasil: uma análise a partir da nova jurisprudência do STF estabelecida nos julgamentos do HC. 126292/SP e das ADCs. 43 e 44.

Abstract

Em fevereiro de 2016, quando do julgamento do HC nº 126.292/SP, o Supremo Tribunal Federal alterou radicalmente a sua jurisprudência ao estabelecer que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido, com base no julgado supra, uma condenação em segundo grau de jurisdição (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal) poderá ser executada imediatamente, sem necessidade de aguardar-se o exame de recursos de natureza extraordinária ao STJ e ao STF. Sendo assim, diante do entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 126 292/SP, e posteriormente, confirmado julgamento de medida cautelar pleiteada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidades nº 43 e 44, remanescem os seguintes questionamentos: o início da execução da pena privativa de liberdade, em caráter provisório, antes do trânsito em julgado, ou seja, quando ainda é possível interpor ou está pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário, se demonstra compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência? Tomando-se por base esta nova jurisprudência, se questiona até em que momento, no curso do processo penal brasileiro vigora tal princípio. Em razão disso, o presente trabalho se propõe em demonstrar que a denominada execução penal, quando ainda pendentes de julgamento os recursos extraordinário ou especial, se revela incompatível com princípio da presunção da inocência da forma como este se encontra positivado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista ser categórico o texto constitucional de 1988 em seu inciso LVII, art. 5º, ao dispor que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Para tanto, propõe-se inicialmente uma análise acurada sobre a previsão do princípio da presunção de inocência da forma como este encontra-se positivado no ordenamento jurídico brasileiro, para em seguida se refletir acerca dos principais argumentos utilizados pelos Ministros do STF para a defesa do retorno da execução provisória da pena ao ordenamento jurídico brasileiro e dos possíveis impactos que esse novo entendimento poderá acarretar no sistema carcerário nacional.