Análise da agressão psicológica contra a mulher e a violência simbólica: alcances e limites da Lei Maria da Penha

Abstract

Análise da agressão psicológica contra a mulher. Tal modalidade de violência está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Compreende-se a agressão psicológica como uma violência simbólica, extremamente difícil de ser identificada, uma vez que as atitudes desse tipo de violência não deixam marcas físicas. A maioria dos autores abordados apontam que a violência psicológica é tolerada pela sociedade em geral e, inclusive, pelos próprios sistemas de justiça, que são omissos diante de casos tais. Assim, buscou-se compreender os alcances e limites da Lei Maria da Penha no que diz respeito a esse tipo de violência. Para tanto, abordouse os antecedentes normativos da Lei Maria da Penha, desde o período colonial brasileiro até a Lei nº 9.099/95, esta última responsável pelo regramento dos Juizados Especiais Criminais que eram responsáveis pela apreciação, de forma majoritária, de litígios que envolviam a violência doméstica. Abordou-se, também, o contexto de surgimento e as inovações trazidas pela Lei nº 11.340/2006.Analisou-se o conceito de violência psicológica na Lei Maria da Penha, relacionando-a com a ideia de dominação simbólica discutida por Bourdieu. Utilizou-se, então, como referencial metodológico, a análise do poder simbólico discutido por Pierre Bourdieu, destacando-se as categorias das representações oficiais e do habitus. Identificou-se, também, a tipologia legal da violência psicológica, embora tenha se reconhecido que o conteúdo da conduta do agressor nem sempre é exclusivamente criminal. Traçou-se considerações acerca do ciclo de violência doméstica e familiar, o que permitiu visualizar que as violências física e psicológica estão interligadas. Realizou-se uma abordagem crítica acerca da dificuldade de identificação de violência psicológica e o conceito de habitus em Bourdieu. Analisou-se, ainda, que o encaminhamento dos processos pelos sistemas de justiça no Brasil, diante da quantidade pequena de varas ou juizados especializados, a falta de estrutura destes e a ausência de capacitação de seus agentes, constitui óbice à efetividade da Lei Maria da Penha. Trata-se, neste caso, do contexto que foi analisado através do que Bourdieu compreende como representações oficiais. Por fim, foram discutidas propostas de solução para o problema, destacando-se a capacitação das autoridades públicas, a reeducação do agressor e as políticas públicas de conscientização destinadas às mulheres. Conclui-se que o discurso de naturalização da violência psicológica pela sociedade e a aceitação dessa modalidade de agressão pelas mulheres, é reproduzida pelos sistemas de justiça que se omitem diante de casos tais, o que constitui barreira à efetividade da Lei Maria da Penha.