O princípio da presunção de inocência no sistema constitucional brasileiro: O julgamento das ADCs 43 e 44 e a execução provisória da pena após condenação em segunda instância

Abstract

O presente trabalho tem como objeto central o debate sobre a recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu, através do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, por permitir a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado do processo, contrariando o princípio da presunção de inocência positivado na Constituição Federal Brasileira. Buscar-se-á analisar, em um primeiro momento, as diversas constituições brasileiras, para que se faça um contexto histórico-social da situação atual. Serão abordadas, ainda, questões de hermenêutica jurídica, para que se possa compreender como se dá o modo de análise e interpretação das leis constitucionais por parte do Supremo Tribunal Federal. Será feita ainda uma abordagem no que tange à importância dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro, em especial quanto ao princípio da presunção da inocência, tendo em vista ser esta a norma fundamental em jogo no caso estudado. E, por fim, será feita uma análise profunda sobre o caso em questão, de modo que se possa chegar à uma conclusão sobre o cabimento ou deste novo entendimento Supremo Tribunal Federal. Será feito um estudo dos votos dos ministros no julgamento em questão, correlacionando-os com o uso da hermenêutica jurídica e a aplicação ou não do texto constitucional.