O novo paradigma da legislação previdenciária a partir da lei complementar nº 150/2015: a busca pela equiparação do empregado doméstico frente às demais categorias trabalhistas, à luz do princípio da isonomia.

Abstract

Os empregados domésticos sempre estiveram relegados a péssimas condições de trabalho, seja pela discriminação histórica sofrida, uma vez que tal labor teve suas primeiras manifestações no período escravocrata, seja pela falta de interesse do Poder Legislativo em regulamentar os direitos desta categoria, ante o pensamento obsoleto até então existente de que a ausência de direitos assegurados por lei, em contrapartida, promovia a manutenção do vínculo empregatício em tela. No entanto, tal mentalidade vem sofrendo modificações nas ultimas décadas, fato que se observa, principalmente, com o advento da Emenda Constitucional nº 72 de 2003 e posteriormente com a Lei Complementar nº 150 de 2015, a qual foi responsável pela regulamentação dos diversos direitos previstos no texto constitucional que até então não possuíam eficácia plena. Nesse passo, depreende-se que os referidos diplomas têm como objetivo, justamente, promover a equiparação do empregado doméstico para com as demais categorias trabalhistas, sobretudo no tocante aos direitos previdenciários, tema alvo de análise do presente trabalho, em especial no que diz respeito à presunção de desconto e recolhimento de suas contribuições.