Testamento vital: Análise acerca da autonomia privada no processo de concretização da dignidade da pessoa humana no final da vida

Abstract

O presente trabalhou realizou uma análise acerca do testamento vital, como instrumento de declaração prévia de vontade dos pacientes que se encontram em estado terminal. O objetivo principal do estudo foi a verificação da concretização da autonomia privada do paciente e do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Devido a isso, realizou-se um estudo acerca dos direitos fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como dos aspectos da autonomia privada do indivíduo. Observou-se que o testamento vital constitui importante instrumento na concretização da autonomia do paciente e, que, apesar da inexistência de previsão na legislação brasileira, tal fato não implica na vedação do instituto, haja vista que, por meio da interpretação do texto constitucional e das normas infraconstitucionais, pode-se encontrar amparo para sua validade neste país. Contudo, defendeu-se a necessidade de regulamentação legislativa, para tratar dos elementos que devem compor o conteúdo deste documento. Ademais, abordou-se a experiência estrangeira no que tange aos aspectos do testamento vital inseridos nas legislações de outros países.