RESPONSABILIDADE CIVIL PERDA DE TEMPO ÚTIL: a perda do tempo do consumidor como um bem jurídico a ser tutelado.

Abstract

O Presente trabalho monográfico tem por objetivo evidenciar a aplicabilidade da responsabilidade civil em situações nas quais o consumidor tem seu bem jurídico violado. Além disso, será demonstrado que não há necessidade de criação de outro instituto para a tutela de tal direito, haja vista que a responsabilidade civil pelo dano moral é capaz de tutelá-lo. Igualmente, será abordado no presente estudo como os princípios presentes no direito do consumidor permitem a tutela do tempo do consumidor. Ademais, será frisado como o ordenamento jurídico brasileiro não estimula um rol taxativo de bens a serem tutelados, assim permite uma ampliação dos bens jurídicos a serem protegidos, cuja a violação acarreta o dever de indenizar. A partir da análise da evolução da responsabilidade civil e da responsabilidade civil como um todo, é possível compreender como é possível a reparação de tal dano pelo fornecedor. Como consequência, será analisada a recepção jurisprudencial do dano moral pela perda de tempo útil.