Análise do sistema de precedentes instituído com o novo código de processo civil brasileiro: obstáculos à implantação de um sistema típico de países que utilizam a tradição do Common Law

Abstract

O presente trabalho busca a análise do sistema de precedentes instituído com o Novo Código de Processo Civil, a partir da análise histórica da formação e evolução dos sistemas jurídicos do Civil Law e Common Law, verificando com isso a principais diferenças entre ambos os sistemas. De outro lado, analisa ainda quais os dispositivos contidos no referido Código que tratam das principais mudanças nas formas de julgamento e emprego dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. Estuda ainda como se dá a dinâmica do precedente, desde a formação da ratio decidendi do julgado que servirá de paradigma, até o emprego das técnicas de confronto, distinção e superação do mesmo. Analisa ainda a jurisprudência pátria para verificação do emprego do sistema de precedentes após a instituição do Novo Código de Processo Civil, e ainda no Direito Comparado, para verificação do emprego do sistema de precedentes no Canadá. Busca verificar quais os obstáculos decorrentes do emprego do sistema de precedentes típico do sistema do Common Law a um país que possui tradição no Civil Law.