FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS E A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA TUTELA DOS DIREITOS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DA RESEX DE TAUÁ-MIRIM, SÃO LUÍS/MA.

Abstract

As políticas neodesenvolvimentistas imprimiram grandes mudanças na história do Maranhão, sobretudo no que diz respeito ao fortalecimento da visão crescimentista de desenvolvimento e à geração de conflitos sociais. Esse mesmo modelo desenvolvimentista hoje alicerça o processo de flexibilização de direitos das camadas mais desfavorecidas da sociedade, ocorrido como a tradução da sobreposição das forças de mercado sobre os direitos mais essenciais das minorias, mormente dos sujeitos coletivos. Esses últimos não foram abarcados como sujeitos de direitos iguais aos de uma classe burguesa em prol da qual se fundou a cultura jurídica brasileira, marcada pelo dogmatismo, individualismo e patrimonialismo. O Judiciário decorre de referida cultura e não tem sido capaz de dialogar com as demandas de sujeitos coletivos inseridas em conflitos socioambientais. A pesquisa teve como problema analisar se o Ministério Público Federal tem tutelado os interesses das comunidades tradicionais demandantes do reconhecimento formal e legal da criação da RESEX de Tauá-Mirim, em São Luís- MA, em um contexto neodesenvolvimentista. Justifica-se pela necessidade de discussão acerca dos conflitos socioambientais no Maranhão, bem como pelo fato de a reserva extrativista demandada ser um reduto de riquezas culturais, etnográficas e ambientais. O objetivo consiste em analisar se as instituições do Sistema de Justiça, na figura do Ministério Público Federal, tutelam, em âmbito administrativo e judicial, os direitos das populações tradicionais demandantes da RESEX para garantir o uso e controle do seu território e em que medida o processo de flexibilização de direitos as afeta em seus modos de viver baseados na ancestralidade.