A APLICABILIDADE DAS SANÇÕES COMINADAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Abstract

O presente trabalho pretende verificar a aplicabilidade das sanções dispostas na Lei de Improbidade Administrativa à luz da perspectiva doutrinária e da jurisprudência dos tribunais superiores. Realiza uma abordagem dos principais princípios que regem a atuação da Administração Pública e da legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da ação de improbidade administrativa. Visa discutir as peculiaridades referentes aos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções, abrangendo, ainda, a possibilidade de aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos que praticam atos caracterizados como crime de responsabilidade. Além disso, verifica-se a possibilidade de o agente público ser responsabilizado pelo mesmo ato, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e cível. Constata-se que apesar da referida lei representar um avanço no combate à corrupção, contribuindo para a moralização da Administração Pública, ela ainda deixa a desejar no que diz respeito à aplicação, de fato, das sanções legalmente previstas para os atos ímprobos, uma vez condenados os agentes.