Responsabilidade civil do Estado no sistema prisional: Pelos danos à integridade física e moral dos presos por ação perpetrada por outros detentos

Abstract

Este trabalho tem como ponto central a responsabilidade civil do Estado pela integridade física e moral dos detentos dentro do sistema prisional, tratando-se de como se dá tal responsabilidade, sobretudo nos casos em que o dano é resultado da ação lesiva dos demais detentos. Nesse sentido, buscar-se-á destacar os elementos e aspectos jurídicos fundamentais que norteiam a teoria geral da responsabilidade civil estatal no Brasil; reafirmar a ideia do cidadão preso como um verdadeiro sujeito de direitos, destacando-se, dentro da legislação constitucional e infraconstitucional, como tais direitos lhes são assegurados e o evidente hiato que existe entre o ideal normativo e a realidade prática enfrentada pelos encarcerados; e, finalmente, apresentar-se-á os fundamentos jurídicos que enfatizam a responsabilidade e o dever do Estado de guarda, proteção e cuidado dos presos custodiados, culminando, assim, na possibilidade de responsabilização civil objetiva do ente estatal pelos danos à integridade física e moral dos detentos, ainda que resultantes de um comportamento omissivo do agente público, como é o caso dos danos suportados pelos presos por ação lesiva dos seus próprios de cárcere.