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http://hdl.handle.net/123456789/1772| Título: | CONTAS DO PREFEITO ORDENADOR DE DESPESAS: a decisão do STF prolatada no RE nº. 848.826/DF. |
| Título(s) alternativo(s): | THE MAYOR OF AUTHORISING OFFICER ACCOUNTS EXPENDITURE: the Supreme COURT's decision in RE paragraph. 848,826/DF. |
| Autor(es): | FREIRE, Marcio Roberto Costa |
| Palavras-chave: | Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas; Prefeito Municipal; Ordenador de Despesas; Controle Externo; Administração Pública Federal Supreme Court; Courts of Accounts; Municipal Mayor; Authorizing Officer; External Control; Public Management |
| Data do documento: | 2017 |
| Editor: | UFMA |
| Resumo: | Este estudo pretende identificar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada no RE nº. 848.826/DF, que retirou a competência do Tribunal de Contas para julgar contas do Prefeito que atua como ordenador de despesas. Foi elaborado por meio de método hipotético-dedutivo e pesquisa exploratória. Baseou-se em levantamento bibliográfico, especialmente livros e artigos científicos. Analisa a relevância da decisão da Suprema Corte para o controle externo na Administração Pública e identifica os possíveis impactos para o Tribunal de Contas e a sociedade. O trabalho se propõe a responder pelo menos quatro questões: a que tipo de controle está sujeito o Prefeito Municipal; por que ele deve prestar contas; quem julga as contas do Prefeito que decide acumular a função política com a de ordenador de despesas e quais as implicações da decisão do STF de alterar a competência para julgar as contas do Prefeito que ordena despesas. |
| Descrição: | This study intends to identify the effects of the decision of the Federal Supreme Court - STF, proclaimed in RE nº. 848.826 / DF, which withdrew the jurisdiction of the Court of Accounts to judge accounts of the Mayor who acts as authorizing officer of expenses. It was elaborated through hypothetical-deductive method and exploratory research. It was based on a bibliographic survey, especially books and scientific articles. It analyzes the relevance of the Supreme Court's decision for external control of Public Management and identifies the possible impacts to the Court of Auditors and society. The paper proposes to answer at least four questions: what kind of control is the Municipal Mayor subject; why he should be accountable; who judges the accounts of the Mayor who decides to accumulate the political function with that of authorizing officer of expenses and what the implications of the decision of the STF to change the competence to judge the accounts of the Mayor that orders expenses. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1772 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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