CONTAS DO PREFEITO ORDENADOR DE DESPESAS: a decisão do STF prolatada no RE nº. 848.826/DF.

FREIRE, Marcio Roberto Costa

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1772

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	FREIRE, Marcio Roberto Costa	-
dc.date.accessioned	2017-12-07T13:25:07Z	-
dc.date.available	2017-12-07T13:25:07Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1772	-
dc.description	This study intends to identify the effects of the decision of the Federal Supreme Court - STF, proclaimed in RE nº. 848.826 / DF, which withdrew the jurisdiction of the Court of Accounts to judge accounts of the Mayor who acts as authorizing officer of expenses. It was elaborated through hypothetical-deductive method and exploratory research. It was based on a bibliographic survey, especially books and scientific articles. It analyzes the relevance of the Supreme Court's decision for external control of Public Management and identifies the possible impacts to the Court of Auditors and society. The paper proposes to answer at least four questions: what kind of control is the Municipal Mayor subject; why he should be accountable; who judges the accounts of the Mayor who decides to accumulate the political function with that of authorizing officer of expenses and what the implications of the decision of the STF to change the competence to judge the accounts of the Mayor that orders expenses.	pt_BR
dc.description.abstract	Este estudo pretende identificar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada no RE nº. 848.826/DF, que retirou a competência do Tribunal de Contas para julgar contas do Prefeito que atua como ordenador de despesas. Foi elaborado por meio de método hipotético-dedutivo e pesquisa exploratória. Baseou-se em levantamento bibliográfico, especialmente livros e artigos científicos. Analisa a relevância da decisão da Suprema Corte para o controle externo na Administração Pública e identifica os possíveis impactos para o Tribunal de Contas e a sociedade. O trabalho se propõe a responder pelo menos quatro questões: a que tipo de controle está sujeito o Prefeito Municipal; por que ele deve prestar contas; quem julga as contas do Prefeito que decide acumular a função política com a de ordenador de despesas e quais as implicações da decisão do STF de alterar a competência para julgar as contas do Prefeito que ordena despesas.	pt_BR
dc.publisher	UFMA	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas; Prefeito Municipal; Ordenador de Despesas; Controle Externo; Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Federal Supreme Court; Courts of Accounts; Municipal Mayor; Authorizing Officer; External Control; Public Management	pt_BR
dc.title	CONTAS DO PREFEITO ORDENADOR DE DESPESAS: a decisão do STF prolatada no RE nº. 848.826/DF.	pt_BR
dc.title.alternative	THE MAYOR OF AUTHORISING OFFICER ACCOUNTS EXPENDITURE: the Supreme COURT's decision in RE paragraph. 848,826/DF.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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