O devido processo legal como um limite à autotutela administrativa: Uma análise sobre a garantia do devido processo legal em face da anulação abrupta de atos administrativos que geram efeitos favoráveis a terceiros.

Abstract

Estudo acerca da oponibilidade da garantia constitucional do devido processo legal em face do exercício da autotutela administrativa. Trata-se de um estudo de caráter analítico descritivo, utilizando-se da metodologia qualitativa, e priorizando-se a revisão da literatura e da jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao tema. Assim objetiva promover o repensar sobre as condutas administrativas abruptas em descompasso com os valores constitucionais. Expõe o contexto histórico político da gênese do devido processo legal, e sua contextualização no âmbito do Direito Administrativo. Analisa a prerrogativa da autotutela administrativa, no tocante à invalidação de atos administrativos. Demonstra a situação de contraposição caracterizada no âmbito da atividade administrativa em torno das garantias do devido processo legal, em especial o contraditório e ampla defesa, em face do exercício do poder de autotutela pelos entes da Administração Pública. Afim de serem estabelecidos critérios razoáveis a para que sejam observados caso a caso na busca por soluções adequadas sem olvidar dos imperativos constitucionais.