UNIÃO NA TERCEIRA IDADE: a inconstitucionalidade da imposição esculpida pelo inciso II do artigo 1.641 do Código Civil de 2002.

Abstract

O presente trabalho tem como escopo a análise da inconstitucionalidade presente no inciso II, do art.1.641 do Código Civil de 2002 que impõe aos nubentes septuagenários o regime de separação obrigatória de bens. Em um primeiro aspecto, foi apresentado o tratamento constitucional recebido pela pessoa idosa, bem como as principais inovações geradas com a implementação do Estatuto do Idoso. Após, foi retratado os diferentes tipos de regimes de bens, seus princípios, regras gerais e regras específicas. No capítulo tese, foi desenvolvida a teoria da inconstitucionalidade da norma civilista frente aos princípios da dignidade da pessoa humana e isonomia, previstos respectivamente nos arts. 1º, inciso II e 5º da Constituição Federal de 1988, seguido pela correlação dos principais julgados que militam a favor do tema.