A eficácia horizontal dos direitos fundamentais: Harmonização entre a autonomia privada e a garantia da dignidade humana

Abstract

É clássica a noção de que os direitos fundamentais, enquanto categoria jurídica, têm a sua principal aplicação/eficácia nas relações verticais, isto é, naquelas criadas entre o Estado e os indivíduos, na qual estes por encontrarem-se em uma situação de sujeição necessitam de um campo de proteção bem definido contra quaisquer abusos do poder público, é essa a ideia clássica que envolve os direitos fundamentais, como direitos de defesa em face de opressões estatais. Ocorre que com a crescente complexidade das relações sociais, a referente noção restou claramente insuficiente, em outras palavras, não era capaz por si só de garantir a uma real efetividade dos direitos fundamentais e proteção do homem, pois percebeu-se que a violação de direitos poderia advir de outras fontes, que não se resumem ao Estado, mas se estendem também ao próprios indivíduos, ou seja, a aplicação apenas vertical dos direitos fundamentais não seria suficiente para garantir uma real proteção ao indivíduo em face de outro indivíduo, principalmente aqueles hipossuficientes, que por não possuírem poder econômico ou político, tem as suas vontades condicionadas a pressões exteriores, aplicadas por outros sujeitos particulares, que se encontram em uma posição mais “elevada”. Assim, no atual estado da doutrina constitucional e no que concerne à realidade jurídica brasileira implantada pela Constituição da República Federativa de 1988, que criou um ambiente jurídico voltado à garantia dos direitos fundamentais, bem como da dignidade da pessoa humana, restou inegável, pelo menos no nosso sistema, a existência de uma eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de modo a vincular não somente o Estado, mas também os particulares, moldando seus comportamento, cabendo nesse ínterim, aos aplicadores do Direito compreenderem a forma com ocorre essa eficácia, bem como seus limites, tendo em conta o fato desta aplicação evidentemente limitar a autonomia individual, pois acaba determinando a observância de um certo comportamento, dentro de uma área na qual a liberdade é a regra quase que geral.