MEIOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: o papel da Advocacia Pública na sua disseminação e efetivação.

Abstract

O Novo Código de Processo Civil, que passou a viger em 2016, trouxe consigo grandes mudanças na forma de se enxergar a resolução de controvérsias, tendo em vista a disseminação dos meios consensuais como formas de solucionar adequadamente as demandas sociais. Certo é que a política de pacificação social já vinha sendo incentivada anteriormente, destacando-se a Lei nº 13.140/2015 e a Resolução CNJ nº 125/2010, que introduziram as primeiras mudanças concretas em nosso ordenamento. Entretanto, não se pode olvidar das iniciativas já existentes, a exemplo da Semana Nacional de Conciliação e de Leis que já buscavam o consenso como melhor forma de se atingir bons resultados e de forma célere. Dessa forma, considerando os dados trazidos pelos Relatórios elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça, que apontaram o Poder Público como o maior litigante, torna-se essencial incentivar e tornar efetivos esses meios consensuais também nos processos que figuram como parte a Administração Pública, exercendo papel fundamental para tanto a atuação dos Advogados Públicos, na medida em que representam o Estado judicial e extrajudicialmente. Emprega-se o método dedutivo de abordagem, através de revisão bibliográfica e coleta de dados, determinada pelo procedimento de documentação indireta.