BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E O CRITÉRIO ECONÔMICO.

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso tem como escopo o Benefício da Prestação Continuada, presente na Lei n. 8.742/93, conhecida como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), com enfoque nos requisitos para sua concessão, sobretudo o da miserabilidade, que é objeto de discussões nos Tribunais. A análise da concessão do benefício assistencial é feita pelo INSS, por via administrativa, e pela Justiça Federal, por meio judicial. A polêmica se instaura devido a diferenciação do parâmetro utilizado para se auferir a condição de hipossuficiência econômica do requerente, que é estipulado pela LOAS, qual seja a de ¼ do salário mínimo, sendo utilizado de maneira objetiva por uns, e subjetiva por outros. Magistrados e doutrinadores entendem que este critério objetivo vem sofrendo um processo de inconstitucionalização, já que não vem mais tendo completa eficácia na aplicação ao caso concreto. Inicialmente, analisou-se o histórico e evolução, pela qual passou a Assistência Social, detalhando as mudanças dos requisitos para a concessão. Logo após abordou-se, ainda, princípios e diretrizes do Direito Assistencial, além de suas características principais. Por fim, foi elencado os motivos para as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com a demonstração de julgados do STF e STJ acerca da forma como a lei trata da concessão do benefício assistencial, com a análise da possibilidade de flexibilização do critério econômico.