Colaboração premiada na lei 12.850/2013: uma análise sobre a inaplicabilidade da sanção penal avaliada sob os parâmetros de política criminal e dos modelos de reação ao delito no Brasil

Abstract

A colaboração premiada tem se mostrado o meio de obtenção de prova mais utilizado em ações investigativas no Brasil, principalmente na operação “lava jato”, de modo que este instrumento vem obtendo grande êxito e reconhecimento no combate às organizações criminosas infiltradas no poder público e empresarial. Isto porque, na forma de acordo ente as partes do processo penal, a colaboração possibilita uma troca de benefícios: concretizada a eficiência dos objetivos resguardados na Lei, desde que homologado o acordo, o colaborador tem direito de dispor acerca da aplicação da aplicação da pena, de forma a negociar benefícios como o perdão judicial. A previsão do benefício de perdão judicial na Lei 12.850/2013 se apresenta no ordenamento jurídico em desconformidade com os parâmetros de política criminal adotados no Brasil, infringindo um princípio basilar, a proporcionalidade, segundo os parâmetros de política criminal garantista e funcionalista, a proporcionalidade e a política criminal - programa adotado pelo Estado de reação ao crime - devem guardar estreita ligação. Nesse passo, a proporcionalidade entre a pena e o crime, bem como entre o crime e as medidas de inaplicabilidade da sanção penal devem nortear todo o panorama jurídico-penal. Dessa forma, a pesquisa se debruça sobre a necessidade de legitimação das funções da pena nos casos de crimes cometidos por organizações criminosas, assim como cuida de criticar as mudanças legislativas pontuais de reforma ao modelo de reação clássico brasileiro, frente aos possíveis impactos sociais.