LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR: análise da legislação maranhense disciplinadora do IPVA.

Abstract

Análise, tomando-se por base o estudo das limitações constitucionais ao poder de tributar, sobre se a legislação maranhense disciplinadora do IPVA viola as normas limitadoras e se, por isso, enseja incidências ilegítimas desse imposto. Trata-se de tema objeto de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, mas também, com pontos de confluência entre doutrinadores. Primeiramente, discutir-se-ão o conteúdo, o conceito, o âmbito de incidência das limitações constitucionais ao poder de tributar. Em seguida, examinar-se-á o desenho doutrinário da regra matriz de incidência, bem como seus pressupostos teóricos e seus critérios integradores. Ao final, aplicar-se-á à legislação maranhense disciplinadora do IPVA, a regra matriz de incidência desse imposto, concluindo-se se há, em todos os seus critérios incidentais, inobservâncias dos limites constitucionais; e, consequentemente, se há incidências indevidas do IPVA no patrimônio veicular dos contribuintes, em território maranhense; sobretudo, aquelas que ensejem direito de restituição ao contribuinte.