A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE NA GLEBA RIO ANIL: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO, DO FORO E DO LAUDÊMIO.

Abstract

Este estudo monográfico, que se utiliza da coleta de dados com o emprego de documentação indireta, mediante pesquisa documental e bibliográfica, discorre sobre as razões que fundamentam a inconstitucionalidade da cobrança do foro, do laudêmio e da taxa de ocupação na Gleba Rio Anil, após a Emenda Constitucional 46/2005. Para isso, aborda toda questão da dominialidade de terras no Brasil, fazendo um percurso nas Constituições Brasileiras e nas legislações afetas ao tema. Do mesmo modo, expõe os posicionamentos jurisprudenciais mais recentes entre os órgãos julgadores que lidam com a matéria, analisando a tendência ao qual se inclinam e a divergência entre eles. Ademais, traz à baila os argumentos utilizados pela União como forma de manter sua propriedade nos imóveis insertos na gleba, para que, posteriormente, sejam refutados individualmente. Por fim, analisam-se os principais dispositivos da Lei 13.240/2015, dada a sua atualidade e importância, na medida em que simboliza um novo posicionamento do Estado frente à sua política de uso e concessão de seus bens dominicais.