A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE NA GLEBA RIO ANIL: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO, DO FORO E DO LAUDÊMIO.

ALBUQUERQUE, Pedro Joaquim da Silva

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1789

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ALBUQUERQUE, Pedro Joaquim da Silva	-
dc.date.accessioned	2017-12-11T12:27:25Z	-
dc.date.available	2017-12-11T12:27:25Z	-
dc.date.issued	2017-07-13	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1789	-
dc.description	Este estudio monográfico se utiliza de la colecta de datos con el empleo de documentación indirecta, mediante una pesquisa documental y bibliográfica, discurre sobre las razones que fundamentan la inconstitucionalidad de la cobranza del foro, del laudemio y de la tasa de ocupación en la Gleba Rio Anil, después de La Enmienda Constitucional 46/2005. Para ello, aborda toda cuestión de la dominación de tierras en Brasil, haciendo un recorrido en las Constituciones Brasileñas y en las legislaciones afines al tema. De la misma manera, expone los posicionamientos jurisprudenciales más recientes entre los órganos juzgadores que tratan de la materia, analizando la tendencia al que se inclinan y la divergencia entre ellos. Además, trae a la baila los argumentos utilizados por la Unión como forma de mantener su propiedad en los inmuebles insertos en la gleba, para que posteriormente sean refutados individualmente. Por último, se analizan los principales dispositivos de la Ley 13.240/2015, dada su actualidad e importancia, en la medida en que simboliza un nuevo posicionamiento del Estado frente a su política de uso y concesión de sus bienes dominicales.	pt_BR
dc.description.abstract	Este estudo monográfico, que se utiliza da coleta de dados com o emprego de documentação indireta, mediante pesquisa documental e bibliográfica, discorre sobre as razões que fundamentam a inconstitucionalidade da cobrança do foro, do laudêmio e da taxa de ocupação na Gleba Rio Anil, após a Emenda Constitucional 46/2005. Para isso, aborda toda questão da dominialidade de terras no Brasil, fazendo um percurso nas Constituições Brasileiras e nas legislações afetas ao tema. Do mesmo modo, expõe os posicionamentos jurisprudenciais mais recentes entre os órgãos julgadores que lidam com a matéria, analisando a tendência ao qual se inclinam e a divergência entre eles. Ademais, traz à baila os argumentos utilizados pela União como forma de manter sua propriedade nos imóveis insertos na gleba, para que, posteriormente, sejam refutados individualmente. Por fim, analisam-se os principais dispositivos da Lei 13.240/2015, dada a sua atualidade e importância, na medida em que simboliza um novo posicionamento do Estado frente à sua política de uso e concessão de seus bens dominicais.	pt_BR
dc.publisher	UFMA	pt_BR
dc.subject	Emenda Constitucional; 46/2005; Foro. Laudêmio; Taxa de ocupação; Gleba Rio Anil	pt_BR
dc.subject	Enmienda Constitucional; 46/2005; Foro; Laudemio; Tasa de ocupación; Gleba Rio Anil	pt_BR
dc.title	A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE NA GLEBA RIO ANIL: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO, DO FORO E DO LAUDÊMIO.	pt_BR
dc.title.alternative	THE RESTRICTION ON THE PROPERTY RIGHT IN GLEBA RIO ANIL: THE (IN) CONSTITUTIONALITY OF THE COLLECTION OF OCCUPATION RATE, FORUM AND LAUDÊMIO.	pt_BR
dc.title.alternative	LA RESTRICCIÓN AL DERECHO DE PROPIEDAD EN LA GLEBA RIO ANIL: LA (IN) CONSTITUCIONALIDAD DE LA COBRANZA DE LA TASA DE OCUPACIÓN, DEL FORO Y DEL LAUDEMIO.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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