O DIREITO DO TRABALHO COMO DIREITO SOCIAL: a impossibilidade de flexibilização de direitos trabalhistas à luz do princípio da proibição do retrocesso e o Projeto de Lei nº 6.787/2016.

Abstract

Análise, tomando-se por base a legislação obreira no ordenamento jurídico brasileiro, acerca do porquê da impossibilidade de supressão, sob o pretexto de flexibilização, de direitos e garantias trabalhistas já conquistados e positivados. Demonstrar-se-á, primeiramente, a base constitucional do Direito do Trabalho e seu status de direito social, bem como sua evolução ao longo das Constituições brasileiras, atrelado ao princípio da proibição do retrocesso. Em seguida, abordar-se-á a questão da flexibilização de direitos, especificamente, e as consequências de tal medida. Por fim, analisar-se-á os principais pontos do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que trata acerca da Reforma Trabalhista, e os prejuízos causados às relações de emprego e trabalho.