PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ECONÔMICOS E O CASO “UBER”.

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise do aplicativo de carona compartilhada “UBER” à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se examinar as características do novo modelo de negócio introduzido pela UBER, a fim de identificar natureza jurídica do serviço. Procura-se analisar os princípios constitucionais econômicos e o papel do Estado como agente regulador da área de transporte individual de passageiros. Verificou-se que a plataforma UBER, embora não tenha regulamentação, tem seu fundamento de legalidade alicerçado na liberdade, a qual se materializa na ordem jurídica econômica brasileira pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência. Assim, a ausência de legislação específica para a modalidade privada de transporte individual de passageiros não leva a proibição para o seu exercício, mas em possibilidade de atuação do particular. Constatou-se, por fim, que a postura estatal na regulação da UBER tem-se voltado ao atendimento de grupos de interesses específicos, que se beneficiam com as restrições impostas aos aplicativos de transporte, em detrimento do bem-estar dos consumidores, e que a postura a ser tomada pelo Estado, frente a necessidade de garantir a qualidade e segurança no segmento, é a desregulamentação do setor de transporte individual de passageiros.