PRECEDENTES JUDICIAS E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: vinculatividade dos julgamentos de Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida.

Abstract

O presente trabalho científico tem o objetivo de analisar a força obrigatória do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, em face do Código de Processo Civil de 2015, tomando-se por base o estudo dos precedentes judiciais e das Cortes Supremas. Trata-se de tema objeto de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, com discordâncias entre doutrinadores. Primeiramente, discutir-se-á a evolução dos sistemas do civil law e do common law, a respeito da atuação dos juízes em ambos sistemas, dando-se destaque para o direito brasileiro. Em seguida, examinar-se-á a função das cortes supremas e a eficácia de suas decisões, com a análise pormenorizada do Supremo Tribunal Federal enquanto corte de precedentes. Ao final, analisar-se-á o recurso extraordinário e os precedentes vinculantes no Código de Processo Civil de 2015, concluindo-se pelo reconhecimento do seu papel vinculante no ordenamento jurídico brasileiro. Destacar-se-ão julgados dos Tribunais de Justiça que proferiram entendimentos contrários, demonstrando a necessidade de reconhecimento da vinculatividade do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.