DIREITO DE IMAGEM: configuração de dano e reparação por meio da responsabilidade civil.

Abstract

O presente trabalho trata do instituto da Responsabilidade Civil ser o meio mais eficaz na reparação de dano à imagem, por a indenização pecuniária ter o condão de compensar o dissabor psíquico e material sofrido pela vítima. Analisa o dano à imagem como lesão que independa de comprovação de prejuízo, onde ao retratar a imagem do titular sem respectiva autorização, já agrida sua autodeterminação e projeção de personalidade. Analisa o direito à imagem em seu aspecto autônomo e independente dos demais direitos personalíssimos, como direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, que proclama sua observância e proteção. Trata da imagem em seu sentido amplo, protegendo não só a imagem-retrato, como também a imagem-atributo, aquela que gera um conceito no meio social. Estuda a autorização para a disposição da imagem, em que o titular não pode dela se privar, transferir definitivamente seu direito, mas sim condicioná-la a um contrato de uso ou permissão. Por fim, traz à luz casos concretos analisados pelos Tribunais Nacionais, para uma análise pormenorizada de como a jurisprudência se comporta quando em face ao dano de imagem, com ênfase na atribuição dos valores indenizatórios e se suficientes para ratificar o direito da vítima de não ter sua imagem retratada e veiculada sem a autorização respectiva.