A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: uma análise do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da presunção de inocência.

Abstract

Execução antecipada da pena à luz do princípio da presunção da inocência. Diante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado nos julgamentos do Habeas Corpus nº 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, no sentido de admitir a execução antecipada da sentença penal condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição, necessária se faz uma análise acerca da constitucionalidade do instituto. Abordam-se os princípios constitucionais do processo penal, quais sejam da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da CRFB-88, que traz em seu bojo a necessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que alguém seja considerado culpado, e da razoável duração do processo, haja vista oferecerem garantias aos indivíduos e fundamentarem a instrução processual penal. Enfatiza-se, em um segundo momento, a execução antecipada da pena na pendência de impugnações extraordinárias, sob a análise do julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, nos quais foi reconhecida a possibilidade da execução antecipada da pena, inobstante entendimento pacificado anteriormente, desencadeando, assim, nova discussão sobre a sua viabilidade jurídica. Em sequência, examinam-se algumas particularidades dos recursos no processo penal, mormente dos recursos extraordinários e especial, demonstrando a vedação ao reexame de provas e análise dos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, bem como as prisões admitidas no processo penal brasileiro. Por fim, enfoca-se a atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção do direito à liberdade, apresentando-o como guardião da Constituição, apontando as regras de interpretação das normas constitucionais e os limites às restrições dos direitos fundamentais, quais sejam: princípio da proporcionalidade, a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais e o princípio da proibição do retrocesso. Analisa-se, por fim, o reconhecimento do sistema penitenciário brasileiro como estado de coisas inconstitucional e a notória contradição do Supremo Tribunal Federal na proteção às garantias individuais e a mutação inconstitucional do Habeas Corpus nº 126.292, uma vez que demonstra a restrição inconstitucional ao princípio da presunção de inocência.