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http://hdl.handle.net/123456789/1797
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | FERREIRA, Thaís Fabiane Jansen de Sá | - |
dc.date.accessioned | 2017-12-11T13:28:34Z | - |
dc.date.available | 2017-12-11T13:28:34Z | - |
dc.date.issued | 2017-08-24 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1797 | - |
dc.description | The present work is devoted to analyzing the regulation of prostitution, under the prism of Labor Law, demonstrating how this topic has been treated since antiquity until today. In this context, we analyze the systems of approach in a critical way, as well as the way the issue is dealt with in our labor law, but without being in any way in contact with Criminal Law, since it directly influences the possibility of regulation. Moreover, morality is examined as its main impeding factor and the ways in which the various legal segments are related are verified. Also discussed are the regulatory proposals created in our country, as well as the reasons for granting legal protection to sex workers. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho se dedica a analisar a regulamentação da prostituição, sob o prisma do Direito do Trabalho, demonstrando como tal temática vem sendo tratada desde a Antiguidade até atualmente. Nesse diapasão, analisam-se os sistemas de abordagem de forma crítica, assim como a forma que o tema é tratado no nosso ordenamento trabalhista, mas sem deixar de se comunicar com o Direito Criminal, pois este influi diretamente na possibilidade de regulamentação. Além do mais, examina-se a moral como seu principal fator impeditivo e se verificam as formas pelas quais os diversos segmentos jurídicos se relacionam. Também são examinadas as propostas de regulamentação criadas em nosso país, bem como os motivos para a concessão de proteção jurídica às profissionais do sexo. | pt_BR |
dc.publisher | UFMA | pt_BR |
dc.subject | Prostituição; Regulamentação; Relação de trabalho | pt_BR |
dc.subject | Prostitution; Regulation; Work relationship | pt_BR |
dc.title | A REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO EM FACE DO DIREITO TRABALHISTA. | pt_BR |
dc.title.alternative | THE REGULATION OF PROSTITUTION IN THE FACE OF THE RIGHT LABOR LAW. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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