A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FRENTE AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE.

Abstract

O presente trabalho tem como foco a análise do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o acesso direto pelo Fisco aos dados bancários do contribuinte, de modo a observar se tal entendimento constitui um avanço ou retrocesso frente às tendências mundiais de transparência fiscal e cooperação tributária e se este acesso é compatível com os direitos individuais dos contribuintes. A discussão ganha evidência na medida em que no ano de 2010 o STF em sua maioria decidiu a favor da inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/01 e em 2016 decidiu a favor da constitucionalidade da Lei, permitindo o acesso aos dados pela Receita Federal independentemente de autorização judicial. Nessa linha perscruta-se o papel fiscalizatório e arrecadatório da administração tributária, tendo por parâmetro três pontos principais: a fiscalização, a dívida ativa e a certidão negativa. Em seguida, será observada a regulamentação normativa do acesso aos dados bancários pelo Fisco, dando enfoque a Lei Complementar 105/01 e a Instrução Normativa 1.571 da Receita Federal Brasileira, bem como será analisada a validade pragmática destas normas na medida em que elas geram efeitos concretos e positivos para o bom curso da fiscalização tributária. Ao fim, serão avaliados os argumentos favoráveis e adversos à constitucionalidade do acesso aos dados pelo Fisco, considerando: a relevância do instituto da troca internacional de informações como um instrumento de efetividade da justiça fiscal global, a inexistência da cláusula de reserva de jurisdição para o acesso, a inoponibilidade do sigilo bancário a este acesso, os princípios norteadores da administração tributária para, só então, concluir pela compatibilidade do acesso aos dados sem ordem judicial com os direitos individuais do contribuinte.