A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PERANTE OS AGENTES POLÍTICOS.

Abstract

A aplicabilidade da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) em face dos agentes políticos não é tema pacífico na doutrina e jurisprudência. Existem duas correntes de entendimento formadas acerca do tema. A primeira sustentando a não aplicabilidade de tal lei em face dos agentes políticos em razão de estes se submeterem a uma sistemática própria de responsabilização, qual seja, os crimes de responsabilidade, previstos na Lei 1.079/50 e no Decreto-Lei n° 201/67. A segunda defendendo a sujeição de tais agentes às normas da Lei de Improbidade Administrativa, em razão de esta cuidar da reparação dos danos causados à Administração Pública pela prática de ato ímprobo, atuando, portanto, em instância distinta do crime de responsabilidade. O presente trabalho tem como finalidade defender a sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/92, baseando-se na ampla análise de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais formados em torno do tema, para, ao final, concluir que a Lei de Improbidade Administrativa e os crimes de responsabilidade possuem natureza jurídica distintas, inexistindo, portanto, qualquer relação de exclusão entre elas.