AS CONTRIBUIÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS NA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MULHERES NO BRASIL.

Abstract

As políticas e os mecanismos da Organização dos Estados Americanos e de outras organizações internacionais sobre os direitos das mulheres e sua aplicação no direito brasileiro. Utiliza o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica em artigos, doutrinas e sítios oficiais das organizações. Analisa o histórico de desenvolvimento do movimento feminista e da inclusão de suas demandas na pauta internacional. Discorre sobre as políticas e documentos a respeito dos direitos das mulheres na ONU, OEA, OIT e EU. Compara os diversos sistemas de proteção aos direitos humanos, no que tange às suas políticas de proteção à mulher. Observa a adequação do Brasil aos sistemas de que faz parte. Reflete acerca da concretização das políticas internacionais de gênero no Brasil. Analisa os casos Maria da Penha versus Brasil e “Campo Algodonero”. Relaciona os casos estudados com as Leis n. 11.340 de 2005 e n. 13.104 de 2015. Conclui pela necessidade de políticas públicas para efetivar as conquistas legislativas.