AS CONTRIBUIÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS NA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MULHERES NO BRASIL.

LIMA, Priscilla Monteiro

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1803

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LIMA, Priscilla Monteiro	-
dc.date.accessioned	2017-12-11T14:41:29Z	-
dc.date.available	2017-12-11T14:41:29Z	-
dc.date.issued	2017-02-10	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1803	-
dc.description	The policies and mechanisms of the Organization of American States and others international organizations about women's rights and their application in Brazilian law. Using the deductive method and the bibliographical research technique in articles, doctrines and official sites of the organizations. Analyzing the development of the feminist movement historical and the inclusion of its demands on the international schedule. Discussing policies and documents on women's rights in the UN, OAS, ILO and EU. Comparing several human rights protection systems with regard to their women protect policies. In addition, it observes the Brazil’s adequacy to systems of which it is part. Reflecting over the implementation of international gender policies in Brazil. It analyzes the cases Maria da Penha versus Brazil and “Campo Algodonero”. Relates these studied events with the Laws n. 11.340 from 2005 and n. 13.104 from 2015. Concluding the necessity of public policies to effect the legislative conquests.	pt_BR
dc.description.abstract	As políticas e os mecanismos da Organização dos Estados Americanos e de outras organizações internacionais sobre os direitos das mulheres e sua aplicação no direito brasileiro. Utiliza o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica em artigos, doutrinas e sítios oficiais das organizações. Analisa o histórico de desenvolvimento do movimento feminista e da inclusão de suas demandas na pauta internacional. Discorre sobre as políticas e documentos a respeito dos direitos das mulheres na ONU, OEA, OIT e EU. Compara os diversos sistemas de proteção aos direitos humanos, no que tange às suas políticas de proteção à mulher. Observa a adequação do Brasil aos sistemas de que faz parte. Reflete acerca da concretização das políticas internacionais de gênero no Brasil. Analisa os casos Maria da Penha versus Brasil e “Campo Algodonero”. Relaciona os casos estudados com as Leis n. 11.340 de 2005 e n. 13.104 de 2015. Conclui pela necessidade de políticas públicas para efetivar as conquistas legislativas.	pt_BR
dc.publisher	UFMA	pt_BR
dc.subject	Direito Internacional dos Direitos Humanos; Igualdade entre gêneros; Direitos das Mulheres; Organizações Internacionais; Sistema Interamericano de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	International Human Rights Law; Equality between genders; Women’s rights; International Organizations; Inter-American System of Human Rights	pt_BR
dc.title	AS CONTRIBUIÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS NA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MULHERES NO BRASIL.	pt_BR
dc.title.alternative	THE CONTRIBUTIONS OF THE ORGANIZATION OF AMERICAN STATES IN PROTECTING WOMEN'S RIGHTS IN BRAZIL.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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