Incongruência da lei 9.614/98 frente ao ordenamento jurídico brasileiro: uma análise constitucional e internacional das violações aos direitos fundamentais acarretados pela “Lei do Abate”

Abstract

Trata-se de análise quanto à constitucionalidade da Lei nº 9.614/98, conhecida como a Lei do Abate de Aeronaves, que veio a ser regulamentada pelo Decreto nº 5.144/04. Aborda-se, também, alguns princípios constitucionais pertinentes ao tema. Verifica-se os tratados internacionais e as convenções que dão sustentação a um sistema internacional de proteção aos direitos humanos, bem como, sobre o reconhecimento de que o direito à vida é uma garantia constitucional que impede a pena de morte no Brasil, bem como o que está disposto na Constituição Federal de maneira contrária à vigência da norma em questão.